Regulamento

CERTIFICADO DE REGULARIDADE EM SEGURANÇA – CRS

REGULAMENTO

ARTIGO PRIMEIRO – O SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDESP/MG, através do presente regulamento, institui o CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SEGURANÇA- CRS, que tem por objetivo conferir certificação às empresas regulares de segurança patrimonial privada e aos cursos de formação de vigilantes de forma a criar mecanismos para informação e esclarecimentos a toda sociedade a propósito do segmento econômico e das organizações empresariais que o integram e que estejam capacitadas a prestar suas atividades em consonância com as normas de funcionamento fixadas em lei.

 

ARTIGO SEGUNDO– O CERTIFICADO DE REGULARIDADE SEGURANÇA – CRS será expedido por CERTIFICADORA INDEPENDENTE, cuja escolha recairá sobre a Diretoria do SINDESP/MG, devendo, para tanto, ser provida de credibilidade e ilibada reputação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO– Nenhum dos Diretores do SINDESP/MG poderá ter qualquer participação societária ou econômica na CERTIFICADORA, hipótese em que tal situação tornar-se-á fato impeditivo para seleção da mesma.

 

ARTIGO TERCEIRO – Para obtenção do CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SEGURANÇA  – CRS as empresas interessadas deverão atender às seguintes condições:

a) Cumprir todas as obrigações sindicais fixadas tanto pela representação econômica quanto pelas entidades de trabalho.

b) Estar em situação de regularidade plena junto aos organismos federais, estaduais e municipais, assim como junto ao Ministério da Justiça e Departamento de Polícia Federal.

c) Submeter-se, quando solicitado, à auditoria independente da CERTIFICADORA.

 

ARTIGO QUARTO – Para a obtenção inicial ou renovação do CRS, que terá validade de 6 ( seis ) meses, a empresa interessada deverá submeter à consideração da CERTIFICADORA cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

 

a) Atestado específico expedido pelo SINDESP/MG, por meio do qual será declarada a regularidade nos pagamentos das contribuições a ele devidas.

b) Autorização de funcionamento em plena validade.

c) Revisão da autorização de funcionamento ou protocolo firmada pelo Departamento de Polícia Federal de que o processo de revisão encontra –se em andamento.

d) Certificado de regularidade junto ao FGTS.

e) Certidão Negativa de Débito do INSS.

f) GFIP relativas aos últimos 3 (três) meses.

g) GPS relativas aos últimos 3 (três) meses.

h) Guias do CAGED/Mte relativas aos últimos 3 ( três ) meses.

i) Certidão Negativa da Dívida Ativa da União.

j) Certidão de Tributos e Contribuições Federais.

k) Cópias dos cartões do CNPJ relativos à matriz e filiais no Estado de Minas Gerais.

l) Certidão Negativa de Débito Salarial – Delegacia Regional do Trabalho.

m) Certidão Negativa de Infração Trabalhista – Delegacia Regional do Trabalho.

n) Contrato Social e última alteração contratual;

o) Alvará de localização e funcionamento ou protocolo de solicitação de alvará

p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (a partir de 01/01/2012).

ARTIGO QUINTO – A CERTIFICADORA receberá os documentos descritos no artigo anterior, mediante protocolo e o pagamento de taxa de expediente, para verificação e expedição do CERTIFICADO DE REGULARIDADE EM SEGURANÇA – CRS.

PARÁGRAFO ÚNICO – A taxa de expediente será fixada em comum acordo entre o SINDESP/MG e a empresa CERTIFICADORA.

ARTIGO SEXTO – A CERTIFICADORA, a seu único e exclusivo critério, poderá requisitar a complementação da documentação apresentada pela empresa interessada, bem como promover diligências visando a instrução do processo.

ARTIGO SÉTIMO – A CERTIFICADORA terá o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data do protocolo do pedido para expedir o CERTIFICADO DE REGULARIDADE EM SEGURANÇA – CRS ou solicitar complementação dos documentos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas hipóteses de renovação, os documentos deverão ser entregues á CERTIFICADORA com antecedência de 30 (trinta) dias do vencimento do respectivo certificado.

ARTIGO OITAVO – O SINDESP/MG e a CERTIFICADORA garantirão o sigilo das informações prestadas pelas empresas interessadas na obtenção da certificação em epígrafe, com assinatura de um termo de confidencialidade.

ARTIGO NONO – Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria do SINDESP/MG.

ARTIGO DÉCIMO – Este regulamento, aprovado em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 05 de setembro de 2005 vigorará, a partir da presente data, por tempo indeterminada.

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO – Este regulamento foi alterado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 03 de outubro de 2011.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2011.

Edson Pinto Neto

Presidente

SINDESP/MG

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