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Inovações e Desafios da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi tema de webinar

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), trouxe significativas mudanças nos processos de contratação pública no Brasil.

Essa lei, que entrou em vigor em abril de 2021, tornou-se de fato obrigatória para as licitações e contratações públicas somente esse ano, com a revogação das Leis no. 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e no 10.520/2022 (Lei do Pregão) em 29 de dezembro de 2023.

A nova legislação busca modernizar e aprimorar a gestão pública, tornando os processos mais eficientes, céleres e transparentes.

O Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais(Sindesp-MG), atento às mudanças, foi um dos apoiadores juntamente com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais( Seac-MG) do webinar Nova Lei de Licitações: panorama atual.

O evento realizado, no último dia 13 de junho, foi conduzido pela advogada e sócia do escritório de advocacia Chenut, Fernanda Assis Souza.

Durante o webinar, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as principais inovações trazidas pela Lei, bem como os desafios enfrentados tanto pelos gestores públicos quanto pelas empresas em relação às novas regras.

Entre as principais novidades da nova Lei de Licitações citadas pela advogada Fernanda Assis estão: forma eletrônica como regra, tornando-se exceção as licitações presenciais; inversão das fases do procedimento licitatório como regra para todas as modalidades de licitação, tal como já ocorria com o Pregão; extinção das modalidades de licitação tomada de preços e convite, e criação da modalidade de diálogo competitivo; aumento dos valores para as contratações via dispensa de licitação; possibilidade de os contratos de fornecimento ou serviços contínuos terem vigência inicial de até 05 anos e serem prorrogados até o limite de 10 anos; e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Os participantes do evento também tiveram acesso a informação de como é realizada a licitação, desde a fase interna de planejamento até a assinatura da ata de registro de preços ou do contrato, passando pelos novos critérios de julgamento (menor preço, maior desconto, melhor técnica e preço, ou maior retorno) e modos de disputa (aberto, fechado ou uma combinação de ambos).

Segundo Fernanda Assis, a Lei trouxe novos critérios de desempate na licitação que demonstram uma preocupação, mesmo que ainda embrionária, com os temas de Compliance e ESG, quais sejam: disputa final, para permitir que os licitantes empatados ofereçam nova proposta; avaliação de desempenho prévio do licitante, mediante consulta a registro cadastrais; desenvolvimento pelo licitante de programas para promover a equidade no ambiente de trabalho; e desenvolvimento pelo licitante de programas de integridade.

Além disso, se não houver desempate, é importante saber que terão preferência as empresas estabelecidas no território do ente licitante; empresas brasileiras; empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país; e empresas que adotem práticas de mitigação na emissão de gases poluentes.

Para os interessados em saber mais sobre o assunto, o Sindesp-MG disponibilizará em pdf a apresentação do webinar.

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