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Polícia Federal necessita da aprovação do Estatuto da Segurança Privada para punir com rigor o serviço de segurança clandestino

Segundo o coordenador-geral de Controle de Serviços da Polícia Federal, Dr. Cristiano Campidelli, a aprovação do Estatuto da Segurança Privada é a ferramenta necessária para que a instituição possa agir e punir com rigor o serviço de segurança clandestino

O projeto de lei que busca a aprovação do Estatuto da Segurança Privada no Brasil, em tramitação há mais de uma década no Congresso Nacional, é uma questão de extrema importância tanto para as instituições de segurança quanto para a sociedade em geral. Coordenador-geral de Controle de Serviços da Polícia Federal(PF), Cristiano Campidelli destacou que a relevância do estatuto não pode ser subestimada e que a sua aprovação é crucial para atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 37 anos regulamenta o setor da segurança privada em nosso país.

Essa luta tem sido liderada por entidades como a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG), que reconhecem a importância de estabelecer um novo marco regulatório para o setor.

Segundo Cristiano Campidelli, a aprovação do Estatuto da Segurança Privada é fundamental por diversos motivos. Ele enfatizou a necessidade de a PF ter as ferramentas adequadas para combater a clandestinidade e regular o pessoal de segurança desarmado. Além disso, Campidelli destacou a urgência de combater vigilantes que não são profissionais de segurança legítimos, muitos dos quais lideram operações criminosas.

O coordenador-geral da PF frisou que a aprovação do estatuto é uma medida essencial para salvar vidas e garantir segurança e responsabilidade ao setor. A segurança privada emprega centenas de milhares de pessoas em todo o país, muitas delas de famílias humildes. Garantir que esses profissionais tenham condições de trabalho adequadas e regulamentadas é uma questão de justiça social.

Ademais, o Estatuto da Segurança Privada é crucial para combater a clandestinidade, que retira recursos dos cofres públicos e prejudica a arrecadação de tributos legais. Hoje, estima-se que existam de três a quatro vigilantes irregulares para cada vigilante regular no Brasil, o que representa um sério desafio para a segurança pública e para a legalidade no setor.

A PF necessita de instrumentos adequados para enfrentar a clandestinidade. Atualmente, são realizadas operações periódicas de combate à atividade clandestina, porém o Estatuto da Segurança Privada fornecerá ferramentas mais eficazes para punir aqueles que operam de forma irregular. Essa nova legislação permitirá a aplicação de multas e operações nacionais que impactarão diretamente o bolso daqueles que atuam na clandestinidade.

O estatuto também garantirá que os profissionais de segurança privada passem pelos mesmos padrões de formação e treinamento que os vigilantes regulares. Isso é essencial para garantir a segurança e os direitos das pessoas que dependem desses serviços. Por exemplo, um vigilante regular passa por um curso de formação de 200 horas a cada dois anos, incluindo aulas de direitos humanos e prevenção de preconceitos.

É importante destacar que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada é vital não apenas para a PF, mas também para toda a sociedade. O combate à clandestinidade e a regulamentação adequada do setor não apenas preservam vidas, mas também contribuem para um ambiente mais seguro e controlado. A aprovação desse estatuto é um passo crucial em direção a um Brasil mais seguro e justo. Como frisou Cristiano Campidelli, “a clandestinidade acaba retirando recursos justamente do nosso erário; e o estatuto traz, para nós, as ferramentas adequadas de atuação, além da possibilidade demultar as pessoas que estão na clandestinidade”. É chegada a hora de garantir que a segurança privada no Brasil seja regulamentada de forma adequada para o benefício de todos.