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Sindesp- MG promove palestra sobre “Reforma Tributária – PEC 123/2023 (PEC 45 aprovada)” dentro do projeto Sindesp Mais

Especialista esclarece como esse novo cenário vai afetar as empresas de Segurança Privada

Empresários do segmento de Segurança Privada associados ao Sindesp -MG se reuniram, no dia 18 de abril, para uma palestra online ministrada por Jorge Luiz Gonçalves Segeti. O tema abordado “Reforma Tributária – PEC 123/2023 (PEC 45 aprovada)” foi apresentado de forma mais clara e objetiva, destacando seus pontos relevantes, além das principais mudanças, desafios e impactos nas empresas, desde a aprovação da nova Proposta em 2023 até o período de transição nos próximos anos.

Segeti é empresário contábil, consultor especialista em estratégias empresariais, sucessão e finanças; Vice – Presidente Financeiro do Sindicato das Empresas Serviços Contábeis de São Paulo (SESCON – SP); professor universitário, coaching empresarial e diretor técnico da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE).

“Desde a aprovação da PEC 45, a CEBRASSE achou importante iniciar um trabalho com a mídia, pois acreditamos que a ficha da sociedade ainda não caiu para o real problema que essa nova realidade trará. Além disso, traçamos debates em várias entidades pelo Brasil e levamos nossas reivindicações, tanto para o poder Executivo quanto para o poder Legislativo”, inicia o palestrante. Vale reforçar que a PEC 45 institui no Brasil um sistema de tributação indireta baseado no modelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre outros.

Segeti revela que essa Reforma Tributária está se baseando em dois modelos: o Declaratório versus o Split Payment, que é o pagamento repartido. Ambos foram trazidos para o debate técnico político pelo especialista Miguel Abuhab, que hoje assessora o Governo atual. “Ele classificou alguns problemas que chama de causas raízes. Com base nisso, ele está propondo sair de um modelo Declaratório para um modelo de Repartição de Receita, ou seja, quando um consumidor pagar por um serviço ou produto, já faz a repartição do dinheiro que for do Governo. Desta forma, eles pretendem eliminar obrigações acessórias, eliminar inadimplência e gerar um ciclo virtuoso”.

Outro tema extremamente relevante abordado pelo especialista foi a Desoneração da Folha, que, segundo ele, é o grande pleito das empresas atualmente. “Para as empresas de serviço, encarece nosso preço e vamos pagar imposto sobre imposto. É a grande luta que teremos que travar durante esse ano”, destaca.

“O que vai impactar muito no dia-a-dia do empresário do setor é o que eu chamo de `arrumar a casa`, que consiste em saber exatamente qual deve ser seu preço de venda. Na pós reforma passa a ser transparente o seu preço, custo e a sua receita. Então, o setor fiscal precisa estar preparado para as mudanças da reforma, que terá um modelo de transição de difícil operacionalização para as empresas”, alerta o especialista.

Como pontos positivos, Segeti destaca o crédito integral do tributo na cadeia anterior, extinção de cinco tributos que serão trocados por três novos tributos com a mesma base, legislação unificada e poucos benefícios fiscais, isenção de 100% para produção da cesta básica nacional e alíquota reduzida para produtos de higiene pessoal, alimentos, profissões regulamentadas, educação e saúde.

Os pontos de atenção são o excesso de regulamentação destinada para a Lei Complementar, falta de definição da alíquota que cria grande insegurança, falta de apresentação dos cálculos e impactos para os contribuintes, período de transição longo com duas legislações (nova e antiga) e a possibilidade de utilizar saldos credores existentes somente após a extinção dos atuais tributos. “Dessa forma, o que precisamos exigir na regulamentação é a eliminação das obrigações acessórias, fim da guerra fiscal, previsibilidade na relação fisco-contribuinte, segurança jurídica, desoneração da folha de salários e crescimento econômico“, conclui o especialista.