Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Exposição de motivos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que...

Read More

Portaria 3.233/2012 – Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013) (Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06//2013) Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada. O DIRETOR-GERAL...

Read More

Lei 10.826/2003 – Lei do Desarmamento

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o...

Read More