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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017(Altera a Reforma Trabalhista)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis
específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva
ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de
doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso,
observados ou indenizados os intervalos para repouso e
alimentação.
§ 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto
no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal
remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados
compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno,
quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73.
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde
estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de
doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso,
observados ou indenizados os intervalos para repouso e
alimentação.” (NR)
“Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a
imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero,
a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física
são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.”
(NR)
“Art. 223-G. ………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………….
§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação
a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes
parâmetros, vedada a acumulação:
I – para ofensa de natureza leve – até três vezes o valor do
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social;
II – para ofensa de natureza média – até cinco vezes o valor
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social;
III – para ofensa de natureza grave – até vinte vezes o valor
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social; ou
IV – para ofensa de natureza gravíssima – até cinquenta vezes
o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
………………………………………………………………………………..
§ 3º Na reincidência de quaisquer das partes, o juízo poderá
elevar ao dobro o valor da indenização.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º, a reincidência ocorrerá se
ofensa idêntica ocorrer no prazo de até dois anos, contado do
trânsito em julgado da decisão condenatória.
§ 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos
danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.” (NR)
“Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto
durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais
insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído,
nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade.
……………………………………………………………………………….
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em
grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido
quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido
por médico de sua confiança, do sistema privado ou público
de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas
atividades.
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e
operações consideradas insalubres em qualquer grau quando
apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança,
do sistema privado ou público de saúde, que recomende o
afastamento durante a lactação.” (NR)
“Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este
todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a
qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
§ 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no
contrato previsto no caput.
§ 2º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no
art. 3º o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador
de serviços.
§ 3º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza
a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a
mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato
de trabalho, inclusive como autônomo.
§ 4º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de
realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação
de cláusula de penalidade prevista em contrato.
§ 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de
imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais
reguladas por leis específicas relacionadas a atividades
compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os
requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado
prevista o art. 3º.
§ 6º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o
vínculo empregatício.
§ 7º O disposto no caput se aplica ao autônomo, ainda que
exerça atividade relacionada ao negócio da empresa contratante.”
(NR)
“Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente será celebrado
por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto
acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:
I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser
inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada
a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado
o disposto no § 12; e
III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.
……………………………………………………………………………….
§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de
vinte e quatro horas para responder ao chamado, presumida, no
silêncio, a recusa.
……………………………………………………………………………….
§ 6º Na data acordada para o pagamento, observado o disposto
no § 11, o empregado receberá, de imediato, as seguintes
parcelas:
……………………………………………………………………………….
§ 10. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador,
poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos
termos dos § 1º e § 2º do art. 134.
§ 11. Na hipótese de o período de convocação exceder um
mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º não
poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a
partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.
§ 12. O valor previsto no inciso II do caput não será inferior
àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que
exerçam a mesma função.
§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença
será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do
início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do
art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
§ 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência
Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei
nº 8.213, de 1991.
§ 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado,
estarão satisfeitos os prazos previstos nos § 1º e § 2º.” (NR)
“Art. 452-B. É facultado às partes convencionar por meio do
contrato de trabalho intermitente:
I – locais de prestação de serviços;
II – turnos para os quais o empregado será convocado para
prestar serviços;
III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para
a prestação de serviços;
IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento
de serviços previamente agendados nos termos dos §
1º e § 2º do art. 452-A.” (NR)
“Art. 452-C. Para fins do disposto no § 3º do art. 443,
considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto
daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado
e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-
A.
§ 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá
prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço,
que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando
contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de
contrato de trabalho.
§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade
não será considerado tempo à disposição do empregador
e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado
o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração