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Portaria Interministerial 702 e 703/2015 – Taxas de Registro e Porte de armas e fiscalizações

Nº 168, quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Diário Oficial da União – Seção 1  

ISSN 1677-7042 29

Nota: Os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária referentes à concessão e renovação de
registro de produtos e de Certificação de Boas Práticas será exigido utilizando-se o critério pro rata, por
ano, de acordo com o prazo estabelecido em ato próprio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, em observância ao disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
e no art. 1º da Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 702, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas
no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso III, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, resolvem:

Art. 1º Os valores das taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de setembro de 2015.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO I
Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização e Controle de Armas de Fogo

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 703, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no
Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art.
14, inciso I, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto
de 2015, resolvem:

Art. 1º Os valores das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017,
de 30 de março de 1995, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de setembro de 2015.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO I
Tabela de Valores das Taxas de Fiscalização

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 704, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Atualiza monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art.
14, inciso II, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31de agosto
de 2015, resolvem:
Art. 1º Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que constam do
art. 19 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de setembro de 2015.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO I
Tabela de Valores das Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 707, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de
Serviços Metrológicos.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso X, da
Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015,
resolvem:

Art. 1º A Taxa de Avaliação de Conformidade, instituída pelo art. 3º-A da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A Taxa de Serviços Metrológicos, instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda
ARMANDO MONTEIRO NETO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO I
(Anexo II da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999)
TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

ANEXO II
(Vide Lei nº 9.933, de 1999)
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS METROLÓGICOS
Seção 1
Verificação inicial e verificação subsequente

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