Termo Aditivo a CCT 2011 de Uberlandia

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG001139/2011
DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/03/2011
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR012203/2011
NÚMERO DO PROCESSO: 47742.000017/2011-16
DATA DO PROTOCOLO: 17/03/2011

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 47742.000024/2011-18
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 16/03/2011
SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG, CNPJ n. 21.241.344/0001-62, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MILTON DONISETE CAMPOS;
E SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EST.MG, CNPJ n. 24.059.628/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON PINTO NETO; celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância em Geral, com abrangência territorial em Araguari/MG, Cachoeira Dourada/MG, Canápolis/MG, Capinópolis/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Estrela do Sul/MG, Grupiara/MG, Gurinhatã/MG, Indianópolis/MG, Ipiaçu/MG, Ituiutaba/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Prata/MG, Romaria/MG, Santa Vitória/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional Noturno

CLÁUSULA TERCEIRA – ADICIONAL NOTURNO

Substitua-se a cláusula 12ª da convenção coletiva de trabalho principal que trata do ADICIONAL NOTURNO pelo que se segue:

Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convênção, quando prestarem serviço entre 22 horas e 05 horas farão jus ao adicional noturno de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor do salário hora normal. Fica a hora noturna fixada em 52 minutos e 30 segundos.

PARÁGRAFO ÚNICO – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional de 28% (vinte e oito por cento) quanto às horas prorrogadas.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Onde se lê R$56,00 no parágrafo 4º da cláusula 17ª da convenção coletiva de trabalho original que trata da contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, leia-se R$ 54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Onde se lê 10,34% no parágrafo 11º da cláusula 17ª da convenção coletiva de trabalho original que trata da contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, leia-se 8% (oito por cento).

MILTON DONISETE CAMPOS
Presidente
SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REG

EDSON PINTO NETO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EST.MG

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .